Acordo de Monetização de Streamer da Twitch

O presente Acordo está disponível em idiomas adicionais aqui.

O Acordo de Monetização de Streamer da Twitch permite ao utilizador receber receitas de programas de monetização fornecidos pela Twitch e associados a transmissões no seu canal Twitch.

O presente Acordo de Monetização de Streamer da Twitch (\“Acordo\”) contém os termos e condições que regem a participação do utilizador no Programa de Monetização de Streamer da Twitch, como Afiliado da Twitch ou Parceiro Twitch, conforme aplicável (\“Programa), operado pela Twitch Interactive, Inc. e as respetivas empresas afiliadas (coletivamente, \“nós\”, \“nosso\”, \“nossa\” ou \“Twitch\”). Qualquer pessoa ou entidade que participe ou tente participar no Programa (tal pessoa ou entidade, \“utilizador\” ou \“do utilizador\”) tem de aceitar o presente Acordo.

Após a aceitação do presente Acordo e/ou da utilização da Twitch ou participação contínua no Programa por parte do utilizador, este concorda que os termos aqui contidos irão reger a respetiva participação no Programa. O utilizador concorda ainda que a Twitch não terá quaisquer obrigações associadas ao presente Acordo até determinar que o canal Twitch do utilizador é elegível para participação no Programa. Os Termos de Serviço e outras diretrizes, regras e políticas da Twitch publicadas (coletivamente, os \“Termos de Serviço\”) estão aqui incluídos e regem a utilização por parte do utilizador dos Serviços da Twitch.

1. Elegibilidade e conformidade.

1.1. Elegibilidade geral. Para ser elegível para participação no Programa, o utilizador tem de enviar uma candidatura a Afiliado da Twitch ou Parceiro Twitch que seja completa e precisa (incluindo todas as informações, formulários, documentos ou certificações que possam ser exigidos para satisfazer quaisquer obrigações fiscais no que diz respeito aos pagamentos ao abrigo do presente Acordo) e ser posteriormente aprovado pela Twitch para participar. Iremos avaliar a candidatura do utilizador e notificá-lo da respetiva aprovação ou rejeição. Iremos determinar a elegibilidade do utilizador a nosso critério exclusivo. Se (a) rejeitarmos a candidatura ou (b) encerrarmos a conta do utilizador por motivos relacionados com qualquer violação ou abuso, incluindo quaisquer violações dos Termos de Serviço, o utilizador não poderá voltar a tentar entrar no Programa sem a nossa autorização prévia por escrito.

1.2. Requisitos de conformidade. O utilizador irá certificar-se de que as informações na candidatura ao Programa e que, de outra forma, estejam associadas com a respetiva conta, incluindo o endereço de e-mail, morada e outras informações de contacto, assim como a identificação do respetivo canal Twitch, estão sempre completas, precisas e atualizadas. O utilizador tem de cumprir o presente Acordo e os Termos de Serviço, ambos conforme forem atualizados periodicamente, para participar no Programa e receber quaisquer taxas do programa. O utilizador deve lê-los atentamente. Para além disso, o utilizador tem de nos fornecer imediatamente as informações que solicitamos para verificar a respetiva conformidade com o presente Acordo. Se o utilizador não cumprir o presente Acordo sem a permissão da Twitch, reservamo-nos o direito de efetuar qualquer uma ou todas as seguintes ações: desativar a apresentação de anúncios no canal Twitch do utilizador; na medida permitida pela lei aplicável, recusar o pagamento de taxas do programa que, de outra forma, seriam pagas ao utilizador; rescindir o Acordo do utilizador; e desativar o canal Twitch do utilizador. O utilizador concorda que não irá gerar consultas, impressões, ou cliques em quaisquer anúncios ou obter acesso a qualquer conteúdo na Twitch através de meios enganadores ou fraudulentos, nem irá encorajar outros indivíduos a fazê-lo. O utilizador e a Twitch aceitam cumprir as leis de exportação aplicáveis.

2. Conteúdo.

2.1. Programação de conteúdo. O utilizador será o produtor executivo e responsável por todo o conteúdo criado pelos utilizadores programado pelo utilizador nos Serviços da Twitch. O canal ou canais Twitch do utilizador, incluindo a respetiva página ou páginas do canal Twitch, são aqui referidos como o \“canal Twitch\” do utilizador. Sujeito em permanência ao cumprimento dos Termos de Serviço, o utilizador irá decidir a seu critério exclusivo: (a) o conteúdo criado pelos utilizadores a produzir e programar no respetivo Canal Twitch; (b) a quantidade de conteúdo criado pelos utilizadores programado para o respetivo canal Twitch; (c) os horários e dias em que o respetivo canal Twitch estará em direto nos Serviços da Twitch; (d) qualquer outro conteúdo criado pelos utilizadores que o utilizador escolha incluir nos Serviços da Twitch; e (e) fornecer qualquer equipamento necessário para criar conteúdo criado pelos utilizadores. A Twitch é um serviço de transmissão em direto, pelo que o utilizador concorda que o respetivo conteúdo criado pelos utilizadores consistirá maioritariamente de conteúdo em direto e que, quando fizer transmissões em direto, irá interagir com os espetadores do canal Twitch do utilizador através do chat ou de outros meios em direto, conforme aplicável. O utilizador irá obter e manter em permanência, e será totalmente responsável se não obtiver ou mantiver, todos os direitos, consentimentos, aprovações, autorizações e licenças relativas à utilização, reprodução, emissão, transmissão, distribuição, desempenho e apresentação (em público ou de outra forma) do conteúdo criado pelos utilizadores programado no canal Twitch do utilizador. O utilizador irá remover imediatamente do respetivo canal Twitch qualquer conteúdo que viole os Termos de Serviço.

3. Receitas do programa. Como anterior e separadamente estabelecido nos Termos de Serviço, a Twitch reserva o direito exclusivo à monetização dos Serviços Twitch. Caso o utilizador seja aceite no Programa, a Twitch pode disponibilizar ao utilizador determinadas oportunidades e ferramentas de monetização (\“ferramentas do programa\”), a partir das quais o utilizador pode ser elegível para receber taxas ao abrigo do presente Acordo (coletivamente, as \“taxas do programa\”). Durante a participação do utilizador no Programa, as taxas que o utilizador for elegível para receber durante transmissões em direto no respetivo canal Twitch, ou em conexão com o mesmo, serão indicadas no presente Acordo, ou no painel de controlo do utilizador, com tais taxas incluídas aqui por referência. O \“painel de controlo\” do utilizador é o centro personalizado nos Serviços da Twitch onde o utilizador pode encontrar informações sobre o respetivo canal Twitch e atividade na Twitch. A Twitch reserva-se o direito de adicionar, remover, alterar ou atualizar quaisquer ferramentas do programa durante o Programa a seu critério exclusivo, e a utilização e disponibilidade por parte do utilizador de quaisquer ferramentas do programa será regida pelo presente Acordo. Os termos seguintes aplicam-se às ferramentas do programa fornecidas atualmente:

4. Pagamento e Relatórios.

4.1. Termos de Pagamento. As taxas do programa a pagar pela Twitch ao utilizador ser-lhe-ão pagas mensalmente, no prazo de quarenta e cinco (45) dias após o fim de cada mês civil e em dólares dos Estados Unidos, salvo indicação em contrário do serviço de pagamento. \“Receita líquida\” significa toda as receitas efetivamente recebidas pela Twitch das quais o utilizador pode receber uma parte relacionada com o respetivo canal Twitch, exceto quaisquer (a) taxas de faturação ou plataforma, custos e taxas de licenciamento, custos de vendas de anúncios e quaisquer outros custos e taxas de qualquer tipo incorridos por motivos relacionados com o fornecimento e marketing dos Serviços da Twitch; (b) impostos, devoluções, reembolsos, estornos, descontos, taxas de câmbio relacionadas com o seu método de pagamento escolhido, crédito malparado e quaisquer outros créditos aplicáveis; e (c) taxas bancárias e de transação associadas à opção de pagamento escolhida pelo utilizador. A receção das taxas do programa está dependente do fornecimento à Twitch, por parte do utilizador, de todas as informações e documentação necessária e apropriada para efetuar o pagamento (por exemplo, o Formulário W-9 de IRS dos Estados Unidos). Se o utilizador não fornecer tais informações e documentação no prazo de 180 dias após quaisquer taxas do programa se tornarem passíveis de serem pagas pela Twitch ao utilizador, o utilizador irá perder tais taxas do programa numa base mensal contínua até que a Twitch receba as informações e documentação pedidas. Iremos pagar ao utilizador quaisquer taxas do programa através de um método de pagamento que o utilizador escolha das opções de pagamento que disponibilizamos para o Programa. Para garantir um pagamento adequado, o utilizador é responsável por fornecer e manter informações de contacto e pagamento corretas através dos Serviços da Twitch. Quaisquer alterações às informações de contacto e pagamento do utilizador não entrarão em vigor até, pelo menos, 15 dias úteis após o respetivo envio para a Twitch. A Twitch tem o direito de compensar quaisquer montantes devidos pela Twitch ao utilizador contra quaisquer montantes devidos pelo utilizador à Twitch, seja ao abrigo do presente Acordo ou de outra forma. A Twitch não será obrigada a efetuar um pagamento se o montante total a pagar ao utilizador ao abrigo do presente Acordo for inferior ao limite de pagamento indicado no painel de controlo do utilizador (o \“limite de pagamento\”), e a Twitch pode, como alternativa, acumular essa obrigação de pagamento até que a obrigação geral para com o utilizador seja, pelo menos, o limite de pagamento. O limite de pagamento indicado no painel de controlo do utilizador é, assim, incluído no presente Acordo. Se tiver sido efetuado qualquer excesso de pagamento ao utilizador, por qualquer motivo, reservamo-nos o direito de ajustar ou compensar o mesmo contra quaisquer taxas subsequentes a pagar ao utilizador ao abrigo do presente Acordo. O utilizador deve ter em atenção que os montantes das taxas do programa estabelecidos no respetivo painel de controlo são fornecidos apenas para fins informativos e como uma estimativa, podendo não refletir os cálculos e montantes finais do pagamento. Na medida em que esteja indicado no painel de controlo do utilizador qualquer limite de receita líquida, e na medida que o utilizador opere mais do que um canal Twitch, tais limites de receita líquida serão aplicados aos canais Twitch do utilizador, coletivamente. Se o utilizador violar o presente Acordo, incluindo os Termos de Serviço, para além de quaisquer outros direitos ou recursos à nossa disposição, e na medida permitida pela lei aplicável, reservamo-nos o direito de reter (e o utilizador concorda que não será elegível para receber) taxas do programa que, de outra forma, seriam pagas ao utilizador ao abrigo do presente Acordo, estejam ou não diretamente relacionadas com essa violação.

4.2. Impostos. O utilizador pode cobrar, e a Twitch pagará, impostos nacionais, estatais ou locais sobre a venda ou a utilização aplicáveis ou impostos de valor acrescentado (coletivamente \“impostos\”) que o utilizador seja legalmente obrigado a cobrar, desde que tais impostos sejam declarados nas faturas originais que o utilizador nos fornece e as faturas do utilizador indiquem tais impostos separadamente e cumpram os requisitos para que sejam faturas fiscais válidas. Podemos deduzir ou reter quaisquer impostos que possamos ser legalmente obrigados a deduzir ou reter de qualquer pagamento efetuado ao utilizador ao abrigo do presente Acordo, sendo que o pagamento ao utilizador, conforme reduzido por tais deduções ou retenções, irá constituir o pagamento total e a liquidação de tal pagamento ao utilizador ao abrigo do presente Acordo. Ao longo da sua participação no Programa, o utilizador irá fornecer-nos quaisquer informações, formulários, documentos ou certificações que possamos requerer para satisfazer qualquer comunicação de informações ou obrigações de retenção fiscal no que diz respeito a quaisquer pagamentos ao abrigo do presente Acordo. Para fins de impostos sobre rendimentos pessoais federais dos EUA, a Twitch pretende tratar qualquer compensação paga ao utilizador ao abrigo do presente Acordo como uma compensação paga por serviços prestados pelo utilizador à Twitch. Para evitar dúvidas, ao receber pagamentos da Twitch como parte do presente Acordo, o utilizador será responsável por cumprir toda a legislação e regulamentos locais do país aplicáveis sobre impostos exigidos para pessoas ou entidades, conforme aplicável, que recebam tais pagamentos.

5. Declarações e garantias.

5.1. O utilizador declara e garante que (a) não está proibido de utilizar os Serviços da Twitch ou de participar no Programa; (b) irá participar no Programa de acordo com o presente Acordo; (c) leu e concorda expressamente com os Termos de Serviço; (d) não disponibilizou qualquer conteúdo criado pelos utilizadores nos Serviços da Twitch ou se envolveu em qualquer conduta que viole os Termos de Serviço em relação aos quais ainda não tenha sido contactado pela Twitch por escrito; (e) a sua participação no Programa, incluindo a receção de taxas do programa, não irá violar quaisquer leis, decretos, regras, regulamentos, ordens, licenças, autorizações, normas da indústria, julgamentos, decisões ou outros requisitos de qualquer autoridade governamental aplicáveis, incluindo todas as regras que regem comunicações e marketing; (f) tem total direito, poder e autoridade corporativos e legais para celebrar o presente Acordo e cumprir as obrigações aqui exigidas; (g) a sua aceitação do presente Acordo, assim como o cumprimento dos deveres e obrigações do utilizador aqui mencionados, não violam nem irão violar qualquer acordo a que o utilizador esteja vinculado; e (h) as informações que o utilizador fornecer em associação ao Programa estão e estarão sempre corretas e completas. O utilizador pode contactar-nos através dos Serviços da Twitch para atualizar as respetivas informações.

O utilizador declara e garante ainda que não é uma pessoa sancionada. \“Pessoa sancionada\” significa qualquer entidade ou indivíduo que está, ou pertence ou é controlado por pessoas que estão, (i) sujeitas a quaisquer sanções administradas ou impostas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (United States Department of the Treasury Office of Foreign Assets Control), pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (United States Department of State) ou por qualquer outra autoridade de sanções relevante; (ii) incluídas na \“Lista de entidades\” ou na lista de \“Pessoas não admissíveis\” administradas pelo Gabinete de Indústria e Segurança do Departamento do Comércio dos Estados Unidos (United States Department of Commerce, Bureau of Industry and Security); (iii) localizadas, organizadas ou residentes em qualquer país ou território que esteja, ou cujo governo esteja, sujeito a uma proibição geral das importações, exportações, ou transações financeiras ao abrigo da legislação sobre sanções económicas dos Estados Unidos; ou (iv) estão, de outra forma, sujeitas ao bloqueio de ativos ou a outras restrições no que se refere a negócios de transações com indivíduos dos Estados Unidos ao abrigo de qualquer legislação sobre sanções económicas aplicável aos Estados Unidos.

5.2. Não fazemos qualquer declaração nem garantia em relação a quaisquer receitas associadas ao Programa que o utilizador possa esperar em qualquer altura e não seremos responsáveis por quaisquer ações que o utilizador tome com base nas suas expetativas.

6. Vigência e rescisão.

6.1. A vigência do presente Acordo irá começar após a aceitação do Acordo por parte do utilizador e irá terminar quando o Acordo for rescindido pelo utilizador ou por nós.

6.2. Para além dos direitos da Twitch estabelecidos na Secção 6.3. abaixo, o Acordo pode ser rescindido tanto pelo utilizador como por nós a qualquer altura, com ou sem causa, mediante aviso de rescisão prévio de 30 dias à outra parte, por escrito.

6.3. A presente Secção 6.3 aplica-se apenas a Parceiros Twitch e não se aplica a Afiliados da Twitch. Podemos suspender ou rescindir, a nosso critério exclusivo e absoluto, o Acordo do utilizador imediatamente após o aviso por escrito: (a) se o utilizador cometer qualquer ato ou se envolver em qualquer situação que possa fazer com que o utilizador, a Twitch, a Amazon ou os seus respetivos afiliados sejam desacreditados, desprezados, ridicularizados, entrem num escândalo, ou que possa chocar, insultar ou ofender uma parte significativa da comunidade; (b) se o utilizador fizer quaisquer declarações, ou tomar quaisquer outras ações, que depreciem, difamem, manchem ou comprometam a boa vontade, o nome, a marca ou a reputação da Twitch, da Amazon ou dos seus respetivos afiliados; (c) se o utilizador cometer qualquer outro ato que possa lesar, prejudicar ou interferir com os interesses comerciais da Twitch, da Amazon ou dos seus respetivos afiliados; (d) se o utilizador ou qualquer conteúdo criado pelos utilizadores do utilizador violar os Termos de Serviço ou o presente Acordo e o utilizador ou o canal Twitch do utilizador for suspenso ou banido dos Serviços da Twitch como resultado; (e) se o utilizador ou o canal Twitch do utilizador for considerado um \“infrator reincidente\” nos termos da Política de infrator reincidente da Twitch, descrita nos Termos de Serviço (consultar as Diretrizes DMCA), e o utilizador ou o canal Twitch do utilizador for suspenso ou banido dos Serviços da Twitch como resultado; ou (f) se o utilizador for ou alguma vez se tornar uma pessoa sancionada.

6.4. Após qualquer rescisão do Acordo do utilizador, todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do presente Acordo serão extintos, exceto os direitos e obrigações das partes ao abrigo das Secções 4-6 e 8-13 do presente Acordo, que manterão a respetiva validade após a rescisão. Para maior transparência, os Termos de Serviço manterão a respetiva validade após qualquer rescisão do presente Acordo. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, nenhuma rescisão irá isentar qualquer uma das partes de responsabilidade por qualquer violação, ou responsabilidade acumulada, nos termos do presente Acordo antes da rescisão.

7. Modificações. A Twitch reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes do presente Acordo a qualquer momento (por exemplo, para refletir atualizações aos Serviços da Twitch, alterações ao Programa ou para incluir alterações na lei) (coletivamente, \“modificação\” ou \“modificações\”). Se a Twitch alterar o presente Acordo, iremos notificar o utilizador de tais alterações, através do envio de um e-mail, publicação de um aviso nos Serviços da Twitch ou publicação de um aviso no painel de controlo do utilizador (coletivamente, em conjunto com quaisquer outros métodos de notificação, \“notificação de modificação\”). O utilizador deve consultar o presente Acordo periodicamente para se manter informado das modificações. As modificações não serão aplicáveis de forma retroativa e entrarão em vigor trinta (30) dias após a notificação de modificação. SE O UTILIZADOR NÃO ACEITAR UMA MODIFICAÇÃO, O SEU ÚNICO RECURSO É A RESCISÃO DO PRESENTE ACORDO. A PARTICIPAÇÃO CONTÍNUA DO UTILIZADOR NO PROGRAMA DURANTE 30 DIAS OU MAIS APÓS A NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÃO IRÁ CONSTITUIR UMA ACEITAÇÃO VINCULATIVA DA MODIFICAÇÃO OU MODIFICAÇÕES.

8. Isenções de responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL: (A) O PROGRAMA E TODOS OS RESPETIVOS ELEMENTOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE \“TAL COMO ESTÁ\” SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS; (B) A TWITCH RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS A RESPEITO DO PROGRAMA E TODOS OS RESPETIVOS ELEMENTOS, QUER ESTATUTÁRIOS, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECURSO DA NEGOCIAÇÃO E USO COMERCIAL; (C) À EXCEÇÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE ACORDO, A TWITCH NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM GARANTIA RELACIONADA COM A MATÉRIA DO PRESENTE ACORDO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÕES, QUER ORALMENTE, QUER POR ESCRITO, OBTIDOS PELO UTILIZADOR DA TWITCH EM ASSOCIAÇÃO COM O PROGRAMA IRÃO CRIAR QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA AQUI EXPRESSAMENTE INDICADA. O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE, CONFORME UTILIZADO NA PRESENTE SECÇÃO 8, O TERMO \“TWITCH\” INCLUI A TWITCH, OS SEUS AFILIADOS E OS RESPETIVOS FORNECEDORES, E CADA UM DOS SEUS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, ACIONISTAS, AGENTES, LICENCIANTES, SUBCONTRATADOS E FORNECEDORES.

9. Indemnização. O utilizador liberta e concorda em defender, indemnizar e isentar a Twitch, os seus afiliados e os respetivos diretores, administradores, funcionários, agentes, licenciantes, licenciados, fornecedores, sucessores e cessionários de e contra quaisquer alegações ou reclamações, ou qualquer perda, prejuízo, liquidação, custo, despesa e qualquer outra responsabilidade (incluindo honorários de advogado razoáveis, custos e honorários de peritos incorridos, incluindo os que forem necessários para estabelecer o direito à indemnização com sucesso), decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer ato ou omissão pelo utilizador, incluindo qualquer violação do presente Acordo por parte do utilizador ou alegação ou reclamação de negligência, negligência grave, dolo, responsabilidade rigorosa ou fraude contra o utilizador; ou (b) o acesso ou a utilização do Programa por parte do utilizador, incluindo as ferramentas do programa.

10. Limitação de responsabilidade. NEM A TWITCH NEM NENHUM DOS SEUS AFILIADOS, NEM OS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIANTES, LICENCIADOS, FORNECEDORES, SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS TERÃO RESPONSABILIDADE PARA COM O UTILIZADOR POR PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIO, OU DANOS INDIRETOS, INERENTES, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (MESMO SE NÓS OU QUALQUER UM DOS SUPRACITADOS TIVER SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE ACORDO OU COM O PROGRAMA. PARA ALÉM DISSO, A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA PERANTE O UTILIZADOR, AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, RELACIONADA COM O PRESENTE ACORDO E O PROGRAMA NÃO IRÁ EXCEDER AS RECEITAS PAGAS OU A PAGAR AO UTILIZADOR AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE OCORREU O EVENTO QUE DEU ORIGEM À MAIS RECENTE RECLAMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

11. Legislação aplicável, jurisdição e foro. O presente Acordo é regido de acordo com a legislação do estado da Califórnia, sem dar efeito a qualquer escolha de normas que causasse a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição aos direitos e deveres das partes. Se, por qualquer motivo, uma reclamação, procedimento, ação ou processo judicial decorrente ou relacionado com o presente Acordo tiver seguimento em tribunal, as partes concordam que: (a) a jurisdição e foro serão exclusivos dos tribunais situados na cidade e no condado de São Francisco, Califórnia, EUA; (b) irão renunciar a quaisquer defesas jurisdicionais ou de outro foro que, de outra forma, estariam à sua disposição; e (c) irão aceitar as citações por correio.

12. Arbitragem. Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionado com o presente Acordo ou com a respetiva violação, rescisão, aplicação, interpretação ou validade, incluindo a determinação do âmbito ou a aplicabilidade do presente acordo para arbitrar, será determinado por arbitragem vinculativa, perante um árbitro, à exceção de (a) reclamações passíveis de serem resolvidas em julgados de paz, (b) ações interpostas pelo utilizador ou por nós para proibir infrações ou outra utilização abusiva dos direitos de propriedade intelectual através da submissão aos tribunais, e (c) ações interpostas pelo utilizador ou por nós para aplicar esta disposição, a legislação aplicável, ou as disposições exclusivas de jurisdição e foro da Secção 11 do presente Acordo. Não existe juiz ou júri na arbitragem, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é limitada. No entanto, um árbitro pode conceder individualmente as mesmas indemnizações e reparações que um tribunal (incluindo medida cautelar, ação declaratória e danos estatutários), e tem de cumprir os termos do presente Acordo tal como um tribunal o faria. Para iniciar um processo de arbitragem, (i) a Twitch irá enviar uma carta a solicitar arbitragem e a descrever as respetivas reclamações ao utilizador para as moradas que o utilizador forneceu à Twitch, ou (ii) o utilizador irá enviar uma carta a solicitar arbitragem e a descrever as respetivas reclamações ao agente registado da Twitch, Corporation Service Company, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, Califórnia 95833 EUA. Qualquer carta desse tipo que solicite arbitragem tem de incluir: (A) uma declaração individualizada das reclamações legais que estão a ser reivindicadas e as bases factuais para tais reclamações; (B) uma descrição do recurso procurado, incluindo um cálculo preciso e de boa-fé do montante em disputa, e (C) a assinatura original da parte requerente. A arbitragem será administrada pela JAMS, nos termos dos Procedimentos e Regras de Arbitragem da JAMS, conforme modificados e clarificados relativamente à investigação do seguinte modo: não existirão interrogatórios ou pedidos para admissão; quaisquer pedidos, ou investigações pedidas, incluindo a produção de documentos ao abrigo das regras, estarão limitados estritamente por um padrão de proporcionalidade (proporcional às necessidades do caso e ao montante em questão em litígio); e a produção de documentos \“suficientes para apresentação\” irá satisfazer a obrigação de produção de uma parte, sem uma demonstração específica que mostre que os documentos adicionais pedidos são diretamente relevantes, não são difíceis de obter e produzir e são necessários para a resolução do caso. O pagamento de todas as taxas de apresentação da reclamação, administração e árbitros será regido pelas regras das JAMS. Iremos reembolsar ao utilizador as taxas que totalizem um valor inferior a US$10.000, salvo se o árbitro determinar que as reclamações do utilizador são infundadas. Da mesma forma, não iremos solicitar ao utilizador os honorários e custos de advogados na arbitragem, salvo se o árbitro determinar que as reclamações do utilizador são infundadas. Em qualquer arbitragem decorrente de ou relacionada com o presente Acordo, o árbitro pode não conceder quaisquer indemnizações excluídas nos termos da Secção 10 (Limitação de responsabilidade) do presente Acordo. O utilizador pode escolher que a arbitragem seja realizada por telefone, com base em envios, ou em pessoa, no país, município ou província na qual está localizado, ou na jurisdição designada nos termos da Secção 11 do presente Acordo. O utilizador e nós concordamos que qualquer processo judicial de resolução de litígios será realizado apenas numa base individual e não numa ação coletiva, consolidada ou representativa. Se, por qualquer motivo, uma reclamação avançar para um tribunal em vez de ser sujeita a arbitragem, ambas as partes renunciam a qualquer direito de realizar um julgamento com júri. O julgamento pode ser intentado em qualquer tribunal com jurisdição.

13. Diversos.

13.1. Se uma empresa de prestação de serviços celebrar o presente Acordo (o \“mutuante\”), o indivíduo cujos serviços estejam a ser fornecidos pelo mutuante (a) concorda com a aceitação do presente Acordo pelo mutuante; (b) concorda que prestará todos os serviços aqui estabelecidos; (c) concorda que irá conceder todos os direitos aqui garantidos; (d) concorda que ficará vinculado aos termos e condições do presente Acordo; e (e) adere a todas as garantias, declarações, acordos e indemnizações feitos pelo mutuante. Todos os avisos ao mutuante serão considerados avisos ao indivíduo cujos serviços estão a ser fornecidos pelo mutuante, com o mesmo efeito como se tivessem sido dados ao indivíduo. O indivíduo declara e garante que (i) o mutuante tem total direito e autoridade para celebrar o presente Acordo, conceder os direitos e fazer as declarações aqui estabelecidas; (ii) o indivíduo irá procurar qualquer compensação que lhe for devida por motivos relacionados com o presente Acordo unicamente junto do mutuante; (iii) o mutuante tem um contrato de trabalho válido e vinculativo com o indivíduo para prestar os serviços do indivíduo, conforme previsto no presente Acordo e tal contrato será contínuo durante o período em que o indivíduo prestar serviços nos termos deste Acordo. Em caso de violação ou ameaça de violação do presente Acordo por parte do mutuante ou do indivíduo, o indivíduo concorda que a Twitch pode aplicar os respetivos direitos e recursos diretamente contra o indivíduo sem antes recorrer aos respetivos direitos e recursos contra o mutuante.

13.2. Todos os avisos por escrito que devem ser fornecidos ao abrigo do presente Acordo, exceto os exigidos para modificações, que são regidos pela Secção 7 do presente Acordo, serão transmitidos por e-mail e serão enviados: (a) caso se destinem ao utilizador, para o endereço de e-mail que nos é fornecido em associação com o Programa; e (b) caso se destinem a nós, para legalnotice@twitch.tv. Considerar-se-á que os avisos entram em vigor na data apresentada na cópia do remetente do e-mail enviado.

13.3. O utilizador e nós somos, e iremos sempre permanecer, contratantes independentes, e nada no presente Acordo será interpretado para criar uma relação de agência, trabalho, fiduciária, representativa, ou de qualquer outro tipo entre o utilizador e nós. O utilizador não se irá representar como sendo um funcionário, representante ou agente nosso. O utilizador compreende e concorda que não possui autoridade para nos vincular de qualquer forma, incluindo ao celebrar qualquer acordo ou ao incorrer em qualquer responsabilidade em nosso nome. O presente Acordo destina-se a beneficiar apenas o utilizador, a Twitch e os seus afiliados, não se destinando a beneficiar terceiros.

13.4. Não é permitido ao utilizador ceder o presente Acordo, por força da lei ou de outra forma, sem a nossa aprovação prévia expressa por escrito. Sujeito a essa restrição, o presente Acordo será vinculativo, constituirá garantia para o benefício do utilizador e será aplicável ao mesmo, a nós e a cada um dos nossos respetivos sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de cessão em violação da presente secção é nula em todos os casos. Podemos ceder o presente Acordo: (a) a qualquer um dos nossos afiliados; ou (b) por motivos relacionados com qualquer fusão, consolidação, reorganização, venda de todos ou de grande parte dos nossos ativos, ou qualquer transação semelhante.

13.5. A renúncia, da nossa parte, em caso de uma violação ou incumprimento de qualquer disposição do presente Acordo será efetuada por escrito e não será interpretada como uma renúncia de qualquer violação subsequente ou incumprimento da mesma ou de outra disposição do presente Acordo.

13.6. Qualquer determinação de que qualquer disposição do presente Acordo, ou qualquer aplicação da mesma, é inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer aspeto e em qualquer caso não afetará a validade, legalidade e aplicabilidade de tal disposição em qualquer outro caso, ou a validade, legalidade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição do presente Acordo, e tal disposição será considerada como estando restabelecida para refletir, de forma mais próxima possível, as intenções originais das partes, de acordo com a legislação aplicável.

13.7. O presente Acordo é o acordo completo e exclusivo entre o utilizador e nós no que diz respeito à matéria contemplada no presente Acordo e sucede, cancela e substitui todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, tanto na forma oral como na forma escrita, em relação a essa matéria. Com exceção do disposto na Secção 7 acima, o presente Acordo pode ser alterado apenas por um acordo escrito assinado por representantes autorizados por nós e pelo utilizador. Na medida em que houver qualquer conflito entre o presente Acordo e os Termos de Serviço, prevalecerá este Acordo. Todos os termos em maiúsculas não definidos no presente Acordo têm os respetivos significados estabelecidos nos Termos de Serviço. O utilizador e nós pretendemos que o presente Acordo seja interpretado de forma justa, de acordo com os respetivos termos, em português simples, sem quaisquer interpretações construtivas contra a parte redatora, e sem referência aos títulos e cabeçalhos das secções, que são apenas para referência. Todas as utilizações, no presente Acordo, das palavras \“incluindo\”, \“inclui\”, \“tal como\” e \“por exemplo\” são consideradas \“sem limitação\”. O utilizador reconhece e concorda que lhe foi proporcionada a oportunidade para que o seu consultor jurídico independente revisse e aconselhasse o utilizador em relação ao presente Acordo, antes de concordar com os respetivos termos.